O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, defendeu a construção de um entendimento entre o governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) com relação ao limite de gasto com pessoal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele frisou que o órgão de controle usa outros parâmetros e acaba por reclassificar sempre os relatórios encaminhados pelo Poder Executivo. A fala dele foi proferida na Aleac, nesta terça-feira (8).

“A Secretaria de Fazenda junto com a Secretaria de Administração, elas usam os parâmetros previstos na LRF. O Tribunal de Contas tem um entendimento relativo à substituição de mão de obra. E aí findou que não chegamos a um entendimento. Nós já pedimos uma resolução para deixar mais claro”, disse Brandão.

Segundo ele, os deputados estaduais podem ajudar na construção do diálogo com a Corte de Contas. Isso permitiria a contratação de novos servidores por exemplo, caso a classificação encaminhada pelo governo nos relatórios não seja alterada.

“A gente vai precisar do apoio desta Casa no diálogo com o próprio Tribunal de Contas. Desde 2023 a gente vem buscando um entendimento com o Tribunal de Contas. Nós atuamos em várias frentes, buscando a cada quadrimestre reduzir o limite de gastos com pessoal, controlando aquilo que a gente pode controlar e aumentando a arrecadação da maneira que pode aumentar, respeitando a capacidade produtiva dos nossos empresários”, frisou.