O vereador Samir Bestene (PP) apresentou na sessão desta quarta-feira, 7, na Câmara de Rio Branco, um anteprojeto de Lei que propõe a alteração do Artigo 12 da Lei nº 1.508/2003, que trata do Código Tributário Municipal. A proposta busca incentivar o empreendedorismo local ao permitir que imóveis utilizados concomitantemente como residência e ponto comercial tenham direito à alíquota de IPTU residencial, atualmente de 0,5% sobre o valor venal do imóvel.
A medida, segundo o parlamentar, tem como foco estimular pequenos empreendedores, especialmente os que atuam como Microempreendedores Individuais (MEIs), empresários individuais ou sócios de pequenas empresas e que utilizam sua própria residência como local de trabalho.
“Essa é uma pauta que eu tenho defendido muito. Temos uma informalidade muito grande em Rio Branco. Muitas pessoas montam salões de beleza, mercearias, lavagens de carro e outros comércios em suas próprias casas. Essas pessoas precisam de incentivo, não de penalidades”, afirmou Bestene em discurso na tribuna.
O parlamentar apontou ainda que, conforme levantamento feito junto à Prefeitura, há atualmente mais de 200 imóveis em Rio Branco onde o espaço residencial também é usado como estabelecimento comercial. No modelo atual de cobrança, a Prefeitura tributa essas áreas mistas com alíquotas diferenciadas: 0,5% na área residencial e 2% na área comercial, o que, segundo o progressista, onera excessivamente pequenos empreendedores.
A proposta altera o artigo 12 da Lei nº 1.508/2003, incluindo o parágrafo 3º, que estabelece critérios específicos para que o imóvel seja tributado integralmente pela alíquota residencial:
- O imóvel deve ser residência do próprio contribuinte;
• Deve ser o único imóvel do contribuinte ou do cônjuge;
• A atividade comercial precisa estar regularmente cadastrada no município;
• O imóvel deve ter até 500 m² de área de terreno.
Na justificativa, Samir destaca que o projeto visa promover a justiça tributária, incentivar a formalização dos negócios e contribuir com a geração de emprego e renda na capital. “A prefeitura pode sim dar esse incentivo fiscal. É uma maneira de apoiar quem está na informalidade a legalizar seu negócio, ter seus direitos garantidos e contribuir com a economia local”, reforçou.
Bestene afirmou ainda que já discutiu a proposta com o secretário municipal de Finanças, que considerou a medida viável do ponto de vista técnico e fiscal. “Espero que a prefeitura acate essa proposta. Essa é uma forma de dar dignidade, reduzir desigualdades e fomentar o empreendedorismo popular. A máquina pública está inchada, e não consegue absorver todos os que estão fora do mercado de trabalho. Apoiar quem empreende é essencial”, concluiu o vereador.
O anteprojeto agora segue para análise e possível encaminhamento ao Executivo Municipal.