“Direito fundamental e precisa ser assegurado para todos”
O vereador Samir Bestene (PP) apresentou na sessão desta quarta-feira, 4, Projeto de Lei Complementar que prevê a obrigatoriedade do uso do código braille em placas comemorativas, de inauguração, de identificação, bem como em mapas táteis junto às placas de orientação dos edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal de Rio Branco.
De acordo com a proposta, a exigência será aplicada a novas construções e reformas aprovadas após a entrada em vigor da lei. Além disso, placas já existentes deverão ser adaptadas com o recurso acessível no momento de manutenção ou substituição.
O texto também prevê que os órgãos municipais afixem mapas táteis com legendas em braille em locais de fácil acesso, permitindo o contato direto por pessoas com deficiência visual.
Na justificativa, Bestene destacou que a medida busca promover inclusão e acessibilidade, alinhando o município às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
“Nosso objetivo é garantir que todos os cidadãos possam usufruir de espaços públicos de maneira plena. O acesso à informação é um direito fundamental e precisa ser assegurado para todos, inclusive para aqueles que possuem deficiência visual”, afirmou o parlamentar.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022, o Acre possui cerca de 65 mil pessoas com algum tipo de deficiência, uma parcela significativa delas com deficiência visual. Caso aprovado pela Legislativo municipal, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, passando a integrar as normas de acessibilidade do município.