O vereador Samir Bestene (PP) cobrou nesta quinta-feira, 10, durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, a imediata adequação dos ônibus da empresa Ricco Transporte ao sistema de pagamento de passagens via Pix. A medida está prevista em lei sancionada no dia 4 de junho, que obriga todas as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano da Capital a oferecer a modalidade como alternativa de pagamento aos usuários.
“A lei do Pix já foi sancionada há mais de um mês. Nós já tivemos conversa com o superintendente Clendes Vilas Boas para que a RBTrans solicite à Ricco a atualização do sistema. A lei é clara: o usuário, ao entrar no ônibus, deve ter a opção de escanear um QR Code, fazer o Pix e a catraca liberar o acesso. Mas isso ainda não está funcionando”, afirmou Bestene.
Segundo o progressista, o que falta para a implementação é a atualização dos validadores; dispositivos instalados dentro dos ônibus que fazem a leitura dos pagamentos. “Já conversei com o diretor de operações da RBTrans e ele confirmou que é necessário atualizar esses equipamentos. Mas isso ainda não foi feito. E quem tem que cobrar isso é a própria RBTrans. A Ricco precisa agir com urgência, porque agora é lei municipal”, enfatizou.
Ao ser questionado sobre possíveis medidas caso a situação persista, Bestene foi categórico. “Lei é feita para ser cumprida. Se a Ricco não implementar o sistema e a RBTrans não cobrar, deve haver penalização. E com uma licitação se aproximando, isso pode, inclusive, impedir a empresa de concorrer, caso continue descumprindo a legislação”, concluiu.
Sobre a Lei
A Lei Municipal estabelece a obrigatoriedade de oferta do pagamento por Pix em todos os ônibus do transporte coletivo urbano de Rio Branco. A legislação determina que o sistema seja acessível a qualquer usuário, independentemente do aparelho celular ou da instituição bancária, desde que esta esteja autorizada pelo Banco Central. Além disso, a lei proíbe a cobrança de taxas adicionais nas transações via Pix e prevê regulamentação pelo Executivo Municipal, com cronograma para adequações por parte das concessionárias.