O vereador Eber Machado (MDB) encaminhou à Câmara de Rio Branco, nesta quarta-feira (2), um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de vistoria técnica e emissão de parecer do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (CREA/AC) antes da inauguração de qualquer obra pública no município. A proposta visa garantir que as construções entregues à população atendam aos padrões técnicos e de segurança necessários.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu após problemas estruturais serem identificados em obras recém-concluídas, como a cabeceira da ponte do Igarapé Judia, que sofreu um afundamento de meio metro. Durante seu pronunciamento na Câmara, Machado criticou a falta de fiscalização e a pressa na entrega de obras sem a devida garantia de qualidade.
“Ontem, eu disse que ia apresentar esse projeto e hoje estou cumprindo. É um absurdo ver uma obra de R$ 9 milhões apresentando falhas tão graves. Isso é dinheiro da população jogado no lixo! Cadê a empresa responsável? Quem vai responder por isso? A prefeitura não pode continuar entregando obras sem a devida fiscalização. Essa ponte foi feita sob pressão, só para ser inaugurada antes da eleição, e agora vemos o resultado", disse o vereador.
Sobre o projeto de lei
De acordo com o PL, todas as obras públicas em Rio Branco só poderão ser inauguradas após vistoria técnica do CREA/AC. O parecer deverá atestar a conformidade da construção com as normas vigentes e ser disponibilizado publicamente no portal da Prefeitura. Caso sejam detectadas irregularidades, a inauguração será suspensa até que os problemas sejam corrigidos.
Além disso, o projeto prevê sanções administrativas para gestores que descumprirem a regra, podendo haver responsabilização civil e penal em casos de danos causados por falhas estruturais.
O emedebista destacou que a medida busca evitar desperdício de dinheiro público e garantir obras mais duráveis e seguras. "Não podemos aceitar que obras sejam entregues com problemas estruturais e, poucos meses depois, já precisem de reparos. A população merece infraestrutura de qualidade, e isso só será possível com fiscalização séria e independente", afirmou.
O PL agora segue para análise das comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.