O vereador André Kamai (PT) apresentou na sessão desta quarta-feira, 20, Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável (CMDRS). A proposta prevê a instalação de um órgão deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, responsável por orientar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural do município.
Segundo o texto, o CMDRS terá como atribuições avaliar e propor diretrizes para a agricultura familiar, produção florestal, extrativismo e pecuária, além de deliberar sobre normas e critérios para acelerar o desenvolvimento rural sustentável.
Também caberá ao Conselho acompanhar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicados no município, aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e articular-se com conselhos estaduais, federais e até municípios vizinhos.
A composição do CMDRS contemplará representantes de órgãos públicos, sindicatos rurais, movimentos sociais e entidades ligadas à agricultura e à preservação ambiental. A presidência deverá ser exercida por um membro da sociedade civil, e o exercício da função de conselheiro será considerado de relevância pública, sem remuneração.
Na justificativa, o vereador André Kamai destacou que a medida é urgente e inadiável, diante das “deficiências históricas e atuais da gestão municipal no que diz respeito ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar”.
Kamai ressaltou que mais de 900 famílias sobrevivem da agricultura familiar em Rio Branco, produzindo hortaliças, frutas, cultivos florestais e criação de pequenos animais, mas enfrentam dificuldades de acesso a crédito, assistência técnica e mercados de comercialização.
“Apesar de anúncios e investimentos pontuais, como o polo agroindustrial, a realidade é que ainda falta integração, fiscalização e participação social nas políticas do setor”, afirmou.
O parlamentar também sublinhou que a proposta visa corrigir lacunas estruturais, garantir transparência na aplicação de recursos públicos e assegurar espaço de participação para grupos muitas vezes marginalizados, como mulheres rurais, jovens, povos indígenas e comunidades tradicionais.
Caso aprovado, o CMDRS terá papel estratégico na articulação entre diferentes níveis de governo, promovendo inclusão social, sustentabilidade e fortalecimento da economia rural em Rio Branco.