O vereador Aiache (PP) apresentou na sessão desta quarta-feira, 11, na Câmara de Rio Branco, um Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa “Mobilidade para Gestantes de Alto Risco”. A proposta visa garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano para gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e classificadas com risco gestacional elevado.
Segundo o parlamentar, o objetivo do programa é assegurar que essas mulheres tenham acesso contínuo e seguro às consultas e exames do pré-natal, contribuindo para a redução das complicações na gestação e para a promoção da saúde materno-infantil.
De acordo com o texto do projeto, terão direito ao benefício as gestantes que:
- Residem em Rio Branco;
• Estão em acompanhamento pré-natal na rede pública ou em instituições conveniadas ao SUS;
• Foram classificadas como gestantes de alto risco por critérios médicos do Ministério da Saúde;
• E não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do transporte coletivo, conforme avaliação da assistência social.
A comprovação da condição de alto risco será feita por meio de laudo médico da rede pública ou de instituições conveniadas. Laudos emitidos por médicos particulares só serão aceitos se homologados por profissionais do SUS.
Pelo PL, o número de passagens gratuitas será definido conforme a quantidade de atendimentos agendados durante o pré-natal, respeitando um limite mensal a ser estabelecido por regulamentação do Poder Executivo. O benefício poderá ser oferecido via cartão eletrônico personalizado, bilhete impresso ou outro meio tecnicamente viável.
Segundo a justificativa apresentada por Aiache, a proposta surgiu a partir da observação de dificuldades enfrentadas por gestantes em situação de risco que, muitas vezes, deixam de comparecer a consultas e exames por falta de recursos para o transporte.
“A omissão do Poder Público diante dessa realidade contribui para o agravamento de casos clínicos, aumento das complicações gestacionais e maior risco de mortalidade materna e fetal”, diz o texto do projeto. O vereador destacou ainda que a proposta é baseada em dados e experiências colhidas por profissionais da atenção primária e da assistência social, sendo considerada tecnicamente viável e de alto impacto social.
A proposta será agora avaliada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Aiache lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral (RE 878.911/RJ), reconheceu a possibilidade de vereadores proporem projetos de lei que envolvam previsão de despesas, desde que tenham interesse público.
“Este é um passo importante na construção de uma cidade mais justa, solidária e comprometida com a saúde das mulheres e de suas famílias”, afirmou Aiache. Se aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a nova lei, podendo firmar parcerias com empresas de transporte, instituições de saúde e entidades do terceiro setor para garantir a execução do programa.