O governo federal autorizou o empenho e a transferência de R$ 1.220.232,80 ao Estado do Acre para a execução de ações emergenciais de Proteção e Defesa Civil. A medida consta na Portaria nº 208, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.
O repasse foi autorizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e tem como objetivo viabilizar ações de resposta a desastres, conforme solicitação registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e formalizada no processo SEI nº 59052.038148/2026-00.
De acordo com a portaria, os recursos serão transferidos ao Estado em parcela única, na modalidade de Transferência Legal, vinculados à classificação orçamentária destinada a Ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente para resposta e recuperação de infraestrutura danificada ou destruída por desastres.
O documento estabelece que, em razão da natureza emergencial das ações, o prazo para a execução dos recursos será de 180 dias, contados a partir da data de publicação da portaria no DOU. A utilização do montante deverá ocorrer exclusivamente nas ações previstas, sendo vedada qualquer destinação diversa da autorizada.
Ainda conforme a norma, o Estado deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de até 30 dias após o encerramento da execução das ações ou do último pagamento realizado, seguindo as regras estabelecidas no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
