O governo federal publicou no Diário Oficial da União, a aprovação de uma nova resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no âmbito do programa Auxílio Gás do Povo.
A medida reconhece oficialmente o Auxílio Gás como uma política pública estratégica dentro da Política Energética Nacional, com foco na promoção de uma transição energética considerada “justa, segura e inclusiva”.
O programa tem como objetivo principal garantir o acesso ao gás de cozinha para famílias em situação de vulnerabilidade social, além de reduzir a chamada pobreza energética no país.
De acordo com o texto, a política também busca assegurar o abastecimento contínuo de GLP em todo o território nacional, proteger os interesses dos consumidores quanto a preço e qualidade, e estimular a livre concorrência no setor. Outro ponto destacado é a prevenção do desvio de recursos públicos para organizações criminosas.
Entre as diretrizes estabelecidas, estão a garantia de estabilidade regulatória, o incentivo a investimentos na infraestrutura de distribuição de gás e a exigência de maior controle na comercialização dos botijões de até 13 quilos, que deverão conter lacre de segurança e selo de inviolabilidade para evitar fraudes.
A resolução também determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) utilize dados fiscais e estatísticos para monitorar preços e fortalecer a regulação do setor. Além disso, prevê a ampliação da infraestrutura logística para importação de GLP, com o objetivo de atender à crescente demanda gerada pelo programa social.
Outro destaque é a participação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que terá até 240 dias para atualizar estudos sobre o uso de lenha e carvão no setor residencial, além de propor mecanismos de monitoramento de preços e avaliar impactos ambientais e sociais relacionados ao consumo de energia para cocção.
A iniciativa também se alinha a programas sociais existentes e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando a importância do acesso a fontes de energia mais limpas e seguras para a população de baixa renda.