A mão de Flávio Dino...
O governador Gladson Camelí alterou o decreto que trata a respeito da execução das emendas parlamentares individuais, na modalidade de transferência especial, as chamadas emendas PIX. A iniciativa de Camelí, publicada hoje (11/7) no Diário Oficial do Estado, trata, especificamente, das regras relacionadas aos documentos e informações necessárias para o recebimento de recursos e comprovação de sua execução.
A partir de agora, por exemplo, as prefeituras deverão enviar os planos de trabalho à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com informações sobre a programação finalística e ações em que os recursos de transferências especiais serão aplicados. Antes, não havia essa previsão de prestar esclarecimentos aonde os recursos iriam ser aplicados, apenas a destinação da área a ser investidos os recursos.
Pelo novo decreto, os planos de trabalho deverão conter, no mínimo: "I - a descrição do objeto e metas vinculadas; II - o detalhamento dos recursos necessários, discriminando-se os recursos de transferências especiais e aqueles oriundos de outras fontes de recurso, se for o caso; III - a classificação orçamentária das despesas, discriminando-se os valores aplicados em despesas correntes e de capital".
“Os planos de trabalho deverão ser enviados conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), considerando-se impedimento técnico o envio intempestivo. O repasse dos recursos de transferências especiais ficará condicionado à prévia aprovação do respectivo plano de trabalho”, detalha o novo decreto.
Além disso, os beneficiários de transferências especiais deverão apresentar à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), periodicamente, relatórios de gestão para fins de comprovação da execução dos planos de trabalho e recursos recebidos.
Outra mudança é: a documentação relacionada à execução dos recursos de transferências especiais deverá ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos contados da data de apresentação do relatório de gestão final.
O Notícias da Hora conversou com um consultor legislativo. Ele disse que o decreto publicado nesta sexta, vem para corrigir uma falha da legislação anterior. Antes, a prefeitura recebia o recurso, utilizava e só depois encaminhava ao governo o plano de trabalho. “Agora as prefeituras só vão receber o recurso depois que apresentar o plano de trabalho”, menciona.
Ele explicou que as demais modalidades de envio de emendas, o recurso só é liberado quando envia-se a documentação. Ou seja, envia o plano de trabalho, é avaliado e aprovado. “As prefeituras, além de receber de forma rápida, elas não tinham a obrigação de encaminhar o plano de trabalho para receber o recurso. Eles gastavam o dinheiro e a Seplan ficava cobrando um recurso que já tinha sido gasto. A única coisa que poderia acontecer é deixar inadimplente para no próximo ano não receber”.