O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu nesta semana um alerta oficial aos municípios acreanos beneficiários das chamadas "Emendas PIX", oriundas do orçamento federal, para que regularizem com urgência o cadastro dos planos de trabalho pendentes dos anos de 2020 a 2023, junto à plataforma Transferegov.
A notificação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no dia 1º de abril de 2025, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que trata da transparência e legalidade na destinação e execução de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.
Conforme o TCE, os entes municipais têm 90 dias corridos a partir da data da decisão para cadastrar os planos de trabalho e realizar a prestação de contas de todos os recursos recebidos via Emendas PIX. A não observância do prazo poderá acarretar impedimentos técnicos para o recebimento de novas emendas parlamentares, nos termos da Lei Complementar nº 210/2024, artigo 10, incisos XXII e XXIII.
Além da suspensão de repasses futuros, o descumprimento poderá levar à responsabilização dos agentes públicos que deixarem de prestar contas, conforme determina a legislação vigente. O alerta do TCE/AC reforça a urgência de que os gestores municipais atuem de forma proativa e transparente, garantindo a devida regularização dos recursos utilizados nos últimos quatro anos.
As chamadas "Emendas PIX" são transferências diretas de recursos do Governo Federal para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, e passaram a ser alvo de críticas e questionamentos quanto à sua fiscalização e prestação de contas. A decisão do STF visa aumentar a transparência e o controle público sobre o uso dessas verbas.
O TCE/AC se colocou à disposição dos municípios para orientação técnica quanto ao procedimento de regularização na plataforma Transferegov, mas reforçou que o cumprimento do prazo legal é de inteira responsabilidade dos gestores municipais.