A Procuradoria Legislativa da Câmara de Rio Branco emitiu o Parecer nº 314/2025, na terça-feira, 9, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que altera a Lei Complementar nº 164/2022. A proposta prevê o reajuste do subsídio temporário ao transporte coletivo urbano de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, com a fixação da tarifa pública em R$ 4,00. O projeto estabelece ainda efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 2025.
Segundo a Procuradoria, o projeto está dentro da competência legislativa do município e não apresenta vício de iniciativa, já que trata de regulamentação de serviço público de concessão, de responsabilidade do Executivo. O parecer reconhece que a matéria deve ser disciplinada por lei complementar, como propõe o texto encaminhado à Câmara.
Apesar de admitir a possibilidade jurídica do reajuste, o parecer aponta diversas vulnerabilidades que precisam ser sanadas para que a proposta avance. Entre elas estão:
- ausência de documentos que comprovem a prorrogação formal do subsídio criado em 2022;
• falta de apresentação do contrato de concessão, termos aditivos, planilhas de custos e cálculos tarifários que justifiquem o aumento;
• inexistência de manifestação formal do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre o reajuste;
• ausência de justificativa clara para os efeitos financeiros retroativos;
• não cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação das fontes de custeio.
Recomendação de audiência pública
A Procuradoria ressaltou ainda a necessidade de realização de audiência pública, por considerar que a mudança impacta diretamente a população usuária do transporte coletivo, além de motoristas, empresas e segmentos sociais. Segundo o parecer, o debate aberto garantiria transparência, legitimidade e qualidade à decisão legislativa.
Diante das falhas apontadas, a Procuradoria concluiu que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, em sua forma atual, apresenta óbices jurídicos para aprovação. O parecer recomenda que a proposta seja complementada com os documentos técnicos e jurídicos necessários, além de emendas de redação, antes de seguir para deliberação nas comissões da Câmara.