O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que será executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal, ligado ao Ministério da Previdência Social.
O PGB tem como objetivo principal agilizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir a fila de processos administrativos e judiciais que ultrapassam prazos legais. Entre as ações previstas estão:
- análise de processos com prazo superior a 45 dias;
• avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• perícias médicas em locais sem atendimento regular ou com filas de espera acima de 30 dias;
• perícias em processos com prazos judiciais expirados.
Para incentivar os servidores, a lei cria o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PEPGB), no valor de R$ 68,00 para servidores do INSS e R$ 75,00 para peritos médicos federais, conforme a conclusão de processos e serviços.
Esses valores não se incorporam ao salário nem servem de base para benefícios previdenciários.
A execução do programa será regulamentada por ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil. A norma prevê ainda que relatórios trimestrais sobre os resultados do PGB sejam publicados nos sites oficiais do INSS e do Ministério da Previdência.
Com duração inicial de 12 meses, contados a partir da Medida Provisória nº 1.296/2025, o programa poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026. A lei também cria o Comitê de Acompanhamento do PGB, que terá representantes do INSS, da Casa Civil, do Ministério da Gestão e da Perícia Médica Federal, com a função de monitorar, avaliar resultados e propor melhorias.
Segundo o governo federal, a expectativa é que o PGB reduza significativamente a fila de benefícios do INSS, aumentando a capacidade operacional e garantindo maior celeridade no atendimento aos segurados. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira, 10, no Oficial da União.