A Secretaria de Estado de Administração (Sead) divulgou nesta segunda-feira, 11, uma nota pública em resposta à denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 046/2025, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho.
O caso entrou na mira do TCE após denúncia formulada pela empresa Centro de Diagnóstico da Família Ltda. (CDF), que questiona a legalidade do certame e aponta possível favorecimento à empresa Evolue Serviços Ltda., vencedora da disputa com proposta no valor de R$ 7.318.639,20.
Diante da denúncia, o conselheiro do TCE, José Ribamar Trindade, deu prazo de 48 horas para que o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, apresente esclarecimentos sobre o processo licitatório.
Na nota, a Sead afirma que todo o procedimento foi conduzido dentro dos trâmites legais, respeitando a Lei de Licitações, pareceres técnicos e orientações dos órgãos de controle, inclusive com respaldo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo a pasta, o processo contou com uma equipe técnica multidisciplinar formada por contador, advogado, técnico em segurança do trabalho e representantes do setor demandante, garantindo análise técnica e jurídica em todas as etapas do certame.
A secretaria destacou ainda que houve ampla participação de empresas, assegurando concorrência, transparência e igualdade de condições entre os participantes durante todas as fases da disputa.
Sobre a diligência realizada junto à empresa vencedora, a Sead alegou que o procedimento teve apenas a finalidade de confirmar informações e dados técnicos já apresentados anteriormente, sem alteração no valor da proposta ou nas exigências previstas no edital.
O órgão ressaltou ainda que o pregão possui valor estimado de R$ 13 milhões, mas que a proposta vencedora ficou em R$ 7,3 milhões, gerando economia aproximada de 45% aos cofres públicos.
Apesar das justificativas da Sead, a denúncia apresentada ao TCE aponta indícios de irregularidades consideradas graves. Conforme a representação, a proposta da empresa vencedora seria inexequível e teria ocorrido uma suposta “construção tardia” da viabilidade econômica da oferta durante a fase de diligências.
O relatório técnico elaborado pela Coordenadoria Especializada de Controle Externo do TCE também apontou indícios de falhas no certame. Segundo o conselheiro José Ribamar Trindade, foram identificadas divergências milionárias no lucro líquido declarado pela empresa Evolue Serviços Ltda., além de suposta aplicação de critérios diferentes entre as empresas participantes.
De acordo com o relator, enquanto algumas empresas teriam sido desclassificadas imediatamente por inconsistências nas planilhas de custos, a empresa vencedora recebeu múltiplas oportunidades para ajustes e complementações de informações, o que pode configurar quebra do princípio da isonomia.
Mesmo diante dos questionamentos, a Sead informou que todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas foram encaminhados dentro do prazo legal e reforçou que continuará colaborando com os órgãos de controle. Por fim, a secretaria reafirmou compromisso com a legalidade, transparência e correta condução dos processos administrativos no âmbito do governo estadual.