O prefeito de Feijó Railson Ferreira (Republicanos) sancionou, nesta quarta-feira (25), a lei que autoriza a Prefeitura celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo, além de aprovar o projeto urbanístico para fins de regularização fundiária do Loteamento Açaí.
Ao todo, são 41 lotes. Com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), a SEHURB realizará o registro no cartório de imóveis do Município de Feijó. O apoio logístico e operacional poderá ser complementado pela Prefeitura Municipal de Feijó.
“Fica Estabelecido que a SEHURB, bem como a Prefeitura Municipal de Feijó deverão observar os termos previsto no contrato, sendo que a posse definitiva do imóvel que será objeto da regularização fundiária somente ocorrerá após a quitação das prestações referente a aquisição”, afirma a nova lei.
Railson Ferreira deverá editar decreto ou lei complementar para regulamentar a lei sancionada hoje.