O Projeto de Lei 1331/24 busca facilitar a gestão contábil dos pequenos produtores, ajustando o limite de receita anual de R$ 56 mil para R$ 313 mil.
O Senador Alan Rick (União-AC) apresentou o Projeto de Lei 1331/24, que visa atualizar o limite para dispensa do registro de Livro Caixa por produtores rurais pessoas físicas. A proposta estabelece que produtores com receitas anuais de até R$ 313.489,22 poderão apurar o resultado de suas atividades rurais sem a necessidade deste registro, bastando apenas comprovação documental. Este valor será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo sua atualização conforme a inflação.
A justificativa do projeto aponta que a falta de atualização no valor para dispensa de escrituração do Livro Caixa tem imposto aos pequenos produtores, especialmente aqueles cuja renda é destinada basicamente à subsistência, o ônus financeiro de contratar serviços contábeis. Desde a última atualização em 1995, o limite estabelecido pela Lei nº 9.250 é de apenas R$ 56.000,00, significando quase três décadas de defasagem. "A atualização proposta aliviará os custos tributários para esses produtores, incentivando o desenvolvimento econômico em pequenos municípios e promovendo uma tributação mais justa e acessível", argumenta o Senador.