A Câmara de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira, 12, um Projeto de Lei Complementar que amplia as políticas de acessibilidade ao tornar obrigatório o uso de código braille em diferentes tipos de placas instaladas em prédios da Administração Pública. A iniciativa é de autoria do vereador Samir Bestene (PP).
A nova legislação determina que placas comemorativas, de inauguração, de identificação e os mapas táteis de orientação passem a incluir informações em braille, garantindo que pessoas com deficiência visual tenham acesso pleno aos dados expostos nos espaços públicos. A exigência valerá para obras de construção ou reforma cujos projetos arquitetônicos forem aprovados após a entrada em vigor da lei.
O texto também prevê adequações nas estruturas já existentes. As placas antigas deverão ser adaptadas de forma gradual, durante os processos de substituição ou manutenção, evitando custos imediatos e possibilitando uma transição organizada.
Outro ponto central da lei é o posicionamento das placas: elas deverão ser instaladas em locais de fácil alcance, permitindo que pessoas com deficiência visual possam tocá-las e realizar a leitura do conteúdo com autonomia. Os órgãos públicos ainda terão a obrigação de afixar mapas táteis com legendas em braille nas áreas de orientação de edificações concluídas, fortalecendo a política de acessibilidade em serviços e espaços públicos.