Foi apresentado nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe alterar um dispositivo do Plano Diretor para permitir reformas, ampliações e adequações em empreendimentos já consolidados e que funcionam regularmente com base em legislações anteriores.
A proposta, de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), modifica o parágrafo único do artigo 221 da Lei Municipal nº 2.222/2016. Atualmente, o dispositivo reconhece a existência de atividades consideradas não conformes às regras urbanísticas vigentes, mas impede a ampliação das edificações utilizadas por esses empreendimentos.
Com a alteração proposta, estabelecimentos já existentes poderão realizar melhorias estruturais, ampliações e adaptações, desde que respeitem os índices urbanísticos da zona onde estão localizados, como ocupação do solo e permeabilidade, além de manterem a mesma atividade anteriormente autorizada.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida busca garantir maior segurança jurídica para empreendimentos que há anos fazem parte da economia da capital, geram empregos e utilizam infraestrutura urbana já consolidada.
O texto destaca que muitos desses estabelecimentos foram implantados antes da aprovação do atual Plano Diretor, em 2016, e passaram a enfrentar limitações após mudanças nas regras de uso e ocupação do solo. Em alguns casos, embora possam continuar funcionando, os empreendimentos ficam impedidos de realizar ampliações, adequações de acessibilidade ou melhorias estruturais.
Embora a revisão do Plano Diretor esteja atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador defende que a alteração proposta seja analisada com prioridade por tratar de uma demanda já existente e que afeta diretamente empreendimentos em funcionamento na cidade.
“Estamos falando de empresas, clínicas, escritórios e outros empreendimentos que há muitos anos contribuem para a geração de empregos, movimentam a economia e fazem parte da rotina da população. A proposta busca permitir que esses espaços possam se modernizar, se adequar às normas atuais e continuar crescendo de forma organizada, sempre respeitando os parâmetros urbanísticos previstos na legislação. Apesar da discussão mais ampla do Plano Diretor estar em andamento, entendemos que essa é uma necessidade urgente de quem hoje está impedido de realizar melhorias importantes em seus estabelecimentos”, afirmou Felipe Tchê.
A proposta prevê que as intervenções continuem sujeitas às normas urbanísticas vigentes, preservando os parâmetros de ocupação e permeabilidade de cada zona da cidade. O objetivo é possibilitar a modernização de empreendimentos já consolidados sem alterar o planejamento urbano estabelecido pelo município.