A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com veto a um dispositivo que previa a correção do valor do Fundo Partidário, o “Fundão”, mudança que poderia gerar um impacto estimado de R$ 160 milhões no orçamento do próximo ano. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 1º, e atende a argumentos de interesse público e de constitucionalidade.
No despacho presidencial, o Palácio do Planalto sustenta que a correção aprovada pelo Congresso comprometeria o equilíbrio fiscal ao ampliar despesas da Justiça Eleitoral em ritmo superior ao crescimento permitido para os gastos primários. Segundo o texto, a vinculação automática do fundo à evolução da receita viola princípios estabelecidos no novo arcabouço fiscal.
O presidente também apontou que a proposta apresentava vício de inconstitucionalidade, ao atrelar o montante do Fundo Partidário ao desempenho real das receitas de exercícios anteriores, o que, na avaliação do Executivo, poderia pressionar o teto de despesas e reduzir recursos destinados a outras áreas obrigatórias.
A alteração vetada previa que o valor do fundo em 2026 fosse calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido conforme os critérios da Lei Complementar nº 200, de 2023, que instituiu o novo regime fiscal. Técnicos do orçamento alertaram que a medida ampliaria gastos sem a correspondente compensação financeira.
Durante a tramitação da LDO no Congresso, a proposta encontrou resistência inclusive na Comissão Mista de Orçamento. O relator do projeto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), manifestou-se contra a correção. Já o autor da emenda, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), defendeu a medida sob o argumento de que beneficiaria todos os partidos políticos.
Com a sanção presidencial e os vetos aplicados, a LDO de 2026 segue agora para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos.