Quase quatro anos após a renovação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Tarauacá e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o município ainda não cumpriu as obrigações pactuadas que visavam ao encerramento definitivo do lixão municipal e à implantação de um aterro sanitário. O acordo, assinado inicialmente em 2017 e aditivado em 2021, permanece descumprido, agora sob a gestão do atual prefeito Rodrigo Damasceno.
O TAC foi estabelecido para corrigir a situação irregular do lixão da cidade e garantir o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A gestão anterior, da ex-prefeita Maria Lucinéia, comprometeu-se com a apresentação de projetos, a obtenção de licenças ambientais e a execução de obras de remediação ambiental, além da substituição do transporte inadequado de resíduos. No entanto, boa parte das medidas segue ignorada.
Entre as determinações previstas, está a substituição dos caminhões abertos; utilizados de forma irregular para o transporte de lixo, por veículos coletores-compactadores. Atualmente, segundo dados da Secretaria de Obras do município, apenas dois caminhões do tipo fechado estão em operação, enquanto quatro veículos abertos ainda são utilizados. A utilização desses caminhões é proibida por normas ambientais e representa um risco à saúde pública e ao meio ambiente.
O secretário de Obras, Delmar de Jesus Cavalcante Damasceno, também é apontado por não ter promovido as adequações operacionais exigidas pelo MPAC. Além disso, a construção do aterro sanitário, prevista para estar em funcionamento até agosto de 2024, conforme estipulado no TAC, sequer foi iniciada. Não há registro de processo de licenciamento junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), conforme ofício emitido pelo próprio órgão.
O descumprimento do TAC pode gerar ao município multa diária de R$ 4 mil, valor destinado ao Fundo Especial do Ministério Público do Acre. Em 2021, um relatório técnico apontava que apenas 45% das metas haviam sido cumpridas até então. Desde essa avaliação, não foram observados avanços significativos.
Além da construção do aterro sanitário, o TAC exige medidas como a remediação do lixão atual, instalação de sistema de drenagem, controle de acesso ao local, uso de equipamentos de proteção individual por trabalhadores, programas de educação ambiental e a efetivação da coleta seletiva. O documento também prevê atendimento médico periódico à população que vive no entorno do lixão.
Em 2019, a prefeitura chegou a firmar um convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 2,7 milhões, para viabilizar a obra do aterro sanitário. Contudo, o projeto de engenharia, condição necessária para o repasse, nunca foi apresentado dentro dos prazos legais, e o município correu o risco de perder os recursos.
O MPAC, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, mantém a fiscalização e já notificou a gestão atual sobre os atrasos. Caso o TAC continue sendo descumprido, uma Ação Civil Pública poderá ser ajuizada, o que pode trazer ainda mais prejuízos à administração municipal.