A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra (Seinfra), formalizou o 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01160004/2024, firmado com a empresa Construtora GBM Ltda, responsável pela execução de serviços de engenharia no âmbito do Programa Asfalta Rio Branco, no valor original de R$ 16.483.200,00.
O termo tem como objetivo reajustar os valores contratuais, conforme previsto na cláusula de reajuste do contrato, levando em consideração o índice INCC-DI, da Fundação Getúlio Vargas, aplicado após o primeiro ano de vigência do acordo. O reajuste representa um acréscimo de R$ 558.498,89, autorizado com base no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos.
O contrato contempla serviços essenciais como execução, manutenção e recuperação de pavimentação asfáltica, além de reparos nas redes de drenagem, água e esgoto, e calçadas — todos no Lote 5 da concorrência eletrônica SRP nº 014/2023, processo administrativo nº 234/2023.
De acordo com a Prefeitura, os recursos para cobrir a atualização do valor contratual estão garantidos na dotação orçamentária do exercício vigente, vinculados à Fonte de Recursos 1500 (RNVI), assegurando a continuidade dos serviços previstos sem comprometimento financeiro para o município.
O secretário municipal de Infraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira destacou a legalidade e a importância do reajuste para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “O reajuste contratual é um mecanismo previsto em lei que garante a manutenção da qualidade e do ritmo das obras, principalmente em um contexto de variações econômicas como as que temos enfrentado.”