A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), firmou o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01100238/2024, celebrado com a empresa Estação Vip Vigilância e Transporte de Valores Ltda, com o objetivo de prorrogar a vigência contratual e atualizar os valores pagos pelos serviços de vigilância eletrônica.
O contrato, originado do Pregão Eletrônico SRP nº 013/2023, refere-se à prestação de serviços terceirizados de vigilância eletrônica para as unidades da rede municipal de Saúde. O aditivo prevê a prorrogação do contrato por mais 12 meses, com início em 10 de julho de 2025 e término em 9 de julho de 2026, conforme previsão legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Além da prorrogação, o termo também prevê reajuste nos valores pagos, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE). O valor unitário do serviço passará de R$ 3.029,00 para R$ 3.180,01, o que corresponde a um novo valor mensal de R$ 267.120,84 e totaliza um montante de R$ 3.205.450,08 para o período de vigência prorrogado.
O aditivo ainda inclui alterações na classificação orçamentária da despesa, passando a ser vinculada a três Programas de Trabalho da área da saúde:
2293.0000 – Manutenção do Atendimento Assistencial Básico
2294.0000 – Fortalecimento da Política de Vigilância em Saúde
2295.0000 – Fortalecimento e Aperfeiçoamento da Gestão das Ações e Serviços de Saúde
A despesa será lançada sob o elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com recursos provenientes das fontes 1500 (Recurso Próprio – RP) e 1600 (SUS).