O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Rio Branco, vereador Aiache (PP), afirmou nesta quinta-feira, 2, que o Projeto de Lei que regulamenta o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) deve chegar à Casa até a próxima terça-feira, 7.
A expectativa é que a proposta seja analisada pelas comissões e votada em plenário em seguida. Segundo o parlamentar, o piso prevê o pagamento mínimo de dois salários mínimos, um direito garantido pela política nacional da categoria. Após reunião na Prefeitura, ficou definido que o Executivo se comprometeu a encaminhar o projeto dentro do prazo estabelecido.
“Fomos à Prefeitura para garantir esse direito. O piso é de dois salários mínimos, e nenhum ACS ou ACE pode receber menos que isso. O Executivo se comprometeu a enviar o projeto na próxima semana para que possamos votar o quanto antes”, declarou Aiache.
O progressista também destacou que o pagamento do piso começará em outubro, mas o retroativo, referente ao período desde janeiro de 2025, ainda gera impasse. O Executivo estuda se o valor será quitado em parcela única ou de forma parcelada.
Representantes da categoria e secretários municipais participaram das negociações, e Aiache reforçou que, assim que o projeto chegar à Câmara, a tramitação será rápida. “O compromisso é votar imediatamente. Agora, precisamos que o Executivo cumpra sua parte e envie o projeto até terça-feira”, completou o parlamentar.