Medida atende diretrizes da SENASP do Ministério da Justiça
A Prefeitura de Rio Branco oficializou, por meio do Decreto nº 2.401, a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que tem como objetivo principal estruturar políticas públicas integradas e estratégicas voltadas à proteção da população e à promoção da paz social na Capital acreana.
Assinado pelo prefeito em exercício Alysson Bestene, o decreto estabelece um plano de trabalho coordenado pelo Gabinete Militar Municipal, que será responsável por conduzir todas as etapas da elaboração do documento.
A medida atende às diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, exigindo etapas como coleta e análise de dados, consulta à sociedade civil e ampla publicidade dos atos administrativos relacionados ao processo.
O cronograma de ações, detalhado em anexo ao decreto, prevê a execução de atividades em fases organizadas, podendo sofrer ajustes mediante justificativas técnicas. Além disso, todo o desenvolvimento do plano deverá ser documentado com atas, relatórios e registros fotográficos, garantindo transparência e controle social.