A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, na manhã desta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 164, de 1º de julho de 2022, garantindo a continuidade do subsídio tarifário ao transporte público da capital.
De acordo com a proposta enviada pelo prefeito Tião Bocalom, o município deverá repassar R$ 3,13 por passageiro transportado às empresas do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB). O objetivo é manter a tarifa pública em R$ 4,00, apesar do aumento dos custos operacionais, especialmente o combustível e demais insumos.
A medida, considerada temporária, terá efeitos retroativos a 16 de junho de 2025 e busca assegurar a prestação do serviço até a conclusão do processo licitatório do transporte coletivo. Segundo a Mensagem Governamental nº 43/2025, o subsídio já está previsto na legislação anterior e segue modelo adotado em mais de 365 cidades brasileiras.
O prefeito destacou que a iniciativa é fundamental para evitar um novo colapso no sistema, como o registrado em janeiro de 2022, quando a falta de equilíbrio financeiro ameaçou a continuidade do serviço. “Não podemos deixar nossa população à mercê de uma nova crise no transporte público. Este é um subsídio temporário para garantir que o serviço continue acessível e de qualidade até a finalização da licitação”, justificou Bocalom.
Na Câmara Municipal, o projeto já foi recebido pela Presidência, autuado e encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa, que deverá emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da proposta antes de sua votação em plenário.
Se aprovado, o subsídio permitirá a manutenção da tarifa reduzida, ampliando, segundo a Prefeitura, os benefícios sociais do transporte coletivo, como incentivo ao uso do ônibus, diminuição da poluição e maior mobilidade urbana.