A Prefeitura de Rio Branco está autorizada a contratar empréstimo no valor de R$ 67 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia da União, conforme estabelece a Lei Complementar nº 345, de 15 de maio de 2025, sancionada pelo prefeito Tião Bocalom e publicada no Diário Oficial (DOE) desta quinta-feira, 24.
Os recursos serão obtidos no âmbito de dois importantes programas federais: o Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota) e o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
A destinação principal do montante é para projetos de mobilidade urbana, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de sistemas afins.
A operação de crédito será contratada com base nas linhas de financiamento da CEF vinculadas ao Orçamento Geral da União (OGU) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observando os limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Como contrapartida à União, a Prefeitura de Rio Branco oferecerá, de forma irrevogável e irretratável, receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como outras receitas previstas nos artigos 156, 158 e 159 da Constituição Federal. Essas garantias também poderão ser estendidas à instituição financeira credora para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
De acordo com o Executivo, o valor de R$ 67 milhões será registrado como receita no orçamento municipal e poderá ser utilizado por meio de créditos adicionais. A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos e criar programas, projetos e atividades orçamentárias necessárias à execução das ações previstas.