Novo decreto regulamenta seleção de fornecedores para produção de painéis de madeira utilizados na construção de moradias populares
A Prefeitura de Rio Branco publicou o Decreto nº 2.275/2025, que cria a Comissão de Avaliação e Classificação do Credenciamento Público voltado à contratação de empresas fornecedoras de materiais para o Programa de Habitação de Interesse Social – Dignidades Sustentáveis.
A medida, segundo o Executivo, tem como objetivo reforçar a transparência e garantir qualidade na construção de moradias populares na Capital acreana. A comissão será responsável pelo credenciamento de pessoas jurídicas para a produção e montagem de painéis modulares com portas, confeccionados em madeira de lei de primeira qualidade, conforme o Edital nº 001/2025 – SEINFRA/SMGA.
A comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), sendo presidida por Silas de Oliveira, com Geraldo César Ferreira e Inallis Melo de Carvalho como membros.
Entre as atribuições da comissão estão:
• Lançamento do edital de chamamento;
• Avaliação de documentação e relatórios de visita técnica;
• Atualização do cadastro de fornecedores;
• Comunicação com participantes;
• Avaliação periódica da estrutura e capacidade das empresas credenciadas;
• Vistoria técnica nas empresas, a qualquer tempo;
• Suspensão ou cancelamento do credenciamento, em caso de descumprimento das exigências.
O decreto também autoriza a comissão a consultar entidades públicas e privadas para embasar critérios técnicos na avaliação dos participantes.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa segue as diretrizes da Lei Municipal nº 2.027/2013 e do Decreto nº 1.043/2022, que incentivam a compra institucionalizada com foco na indústria local e no fortalecimento da economia do município por meio da valorização de fornecedores regionais.
A medida passou a valer a partir desta segunda-feira, 7, após publicação no
no Diário Oficial (DOE).