A Prefeitura de Rio Branco divulgou neste domingo, 8, uma nota pública para responder aos questionamentos apontados em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o processo de licitação da Concorrência Eletrônica nº 006/2024, que trata da obra do Viaduto Mamédio Bittar.
No documento, a administração municipal afirma que o procedimento foi conduzido conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos públicos. Segundo a gestão, a documentação apresentada pela empresa vencedora passou por análise da Comissão Permanente de Licitações (CPL) e foi considerada regular, atendendo às exigências previstas no edital.
A nota rebate informações sobre possíveis falhas na habilitação técnica da empresa e sustenta que a qualificação foi validada com base em pareceres técnicos e documentos comprobatórios avaliados por servidores especializados.
Sobre a comprovação de capacidade técnica, a Prefeitura argumenta que adotou entendimento semelhante ao aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que permite a aceitação de atestados de obras e serviços similares ao objeto licitado, desde que com nível de complexidade equivalente ou superior.
O município acrescenta que a análise técnica também teve aval posterior do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
O texto também destaca que, na avaliação do Executivo municipal, as conclusões técnicas da CGU não têm efeito vinculante. A gestão afirma que relatórios de auditoria possuem caráter orientativo e não resultam automaticamente na anulação ou suspensão de atos administrativos.
Ao final, a Prefeitura informou que permanece disponível para prestar esclarecimentos aos órgãos de controle e à imprensa e que mantém a documentação do processo acessível para verificação. Segundo a nota, a gestão reafirma o compromisso com a legalidade e a transparência na aplicação de recursos públicos.