A 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios encerrou na quinta-feira, 22, com a entrega de uma carta ao governo federal, na qual prefeitos cobram apoio à PEC da Sustentabilidade Fiscal e alertam para o agravamento da crise financeira nas prefeituras.
Durante o encerramento do maior encontro municipalista do país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou um documento com as principais reivindicações dos gestores locais. A carta foi entregue ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques.
Entre os principais destaques está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Segundo a CNM, sua aprovação traria impacto superior a R$ 700 bilhões aos cofres municipais e ajudaria a enfrentar o atual cenário fiscal, considerado crítico.
O documento aponta entraves relacionados ao aumento de despesas com programas federais, pressão sobre a folha de pagamento e previdência, além da dificuldade na liberação de emendas. Por isso, os prefeitos pedem apoio institucional à proposta, considerada essencial para a reestruturação financeira das prefeituras.
A CNM também defende a inclusão de três emendas ao texto da PEC. As propostas tratam da extensão da Reforma da Previdência federal aos municípios, da criação de um novo modelo para pagamento de precatórios e da mudança no indexador da dívida previdenciária, substituindo a taxa Selic pelo IPCA.
Outro tema abordado na carta diz respeito à redistribuição dos royalties do petróleo. Desde a suspensão da Lei 12.734/2012, os municípios deixaram de receber mais de R$ 111 bilhões. Para tratar do tema, os representantes municipais se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e solicitaram a retomada do diálogo com o Núcleo de Solução de Conflitos da Corte.
O evento também destacou temas ligados ao Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), que promove a participação feminina na política local. Apesar de avanços apontados, a CNM ressaltou a necessidade de ampliar a presença de mulheres em cargos de liderança nos poderes municipais.
Detalhes da PEC da Sustentabilidade Fiscal
A Câmara dos Deputados instalou em maio uma Comissão Especial para analisar a proposta. Entre os pontos centrais da PEC estão:
- Ampliação do prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias de 60 para 300 meses;
• Novos limites escalonados para pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL);
• Aplicação das regras previdenciárias federais aos regimes próprios municipais;
• Desvinculação de receitas até 2032;
• Criação de um programa de regularidade previdenciária para os entes locais.
Estudo da CNM divulgado pelo jornal Valor Econômico revela que 54% das prefeituras brasileiras encerraram 2024 com déficit fiscal. O rombo nas contas chegou a R$ 32,6 bilhões, mais que o dobro registrado em 2023 (R$ 15,3 bilhões). Em dois anos, o total acumulado ultrapassa R$ 48 bilhões.
Apesar de uma alta de 9,9% na arrecadação, os gastos dos municípios aumentaram 11,34%. O crescimento foi puxado por investimentos que subiram 25% acima da inflação — influenciados pelo calendário eleitoral — e por despesas com pessoal, que cresceram 5%, além de outras despesas correntes com alta de 14%.