A respeito da aquisição de um imóvel no valor de R$ 22,6 milhões para a construção da nova sede da Expoacre e também da Secretaria de Estado de Agricultura, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), Naluh Gouveia, determinou a imediata suspensão, em caráter cautelar, de qualquer ato que onere os cofres públicos, até o julgamento do mérito.
O imóvel citado, de 75 hectares, está localizado na BR-364, próximo ao Conjunto Habitacional Cidade do Povo. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 2 mil.
Naluh Gouveia determinou, ainda que a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, apresente em 48 horas toda a documentação relativa ao procedimento de desapropriação, em especial a fundamentação da avaliação do imóvel. Caso, ela não encaminhe, será cobrada uma multa diária de R$ 500.
A conselheira também mandou encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas (MPC).
Consta no processo que a área de terra será paga em três parcelas mensais e sucessivas. A primeira foi paga ontem, dia 31 de março.
Gouveia embasou sua decisão em um relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas. No parecer, os técnicos aconselharam Naluh que: “diante da materialidade do procedimento que pretende realizar, referente ao pagamento de vultuoso recurso financeiro de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais) e, considerando o risco de dano ao erário pela possível supervalorização do imóvel em questão, visto que, o procedimento não considerou a devida transparência para que se possa avaliar a fundamentação e legalidade da avaliação do imóvel para a devida e justa indenização”.
