A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371/23, que propõe a redistribuição das datas de vencimento de contas de serviços públicos essenciais, como luz e água.
A proposta visa evitar a concentração dessas cobranças no fim do mês, permitindo que os vencimentos sejam divididos entre a primeira e a segunda quinzena, com um intervalo mínimo de dois dias entre eles.
De acordo com a proposta, a concentração de boletos no fim do mês prejudica o planejamento financeiro das famílias brasileiras. “O PL atende a uma necessidade real da população ao oferecer mais flexibilidade para o pagamento das faturas”.
O projeto altera a atual Lei de Concessões de Serviços Públicos, que já exige das concessionárias pelo menos seis opções de datas para vencimento. A proposta segue em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).