O Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP) que propõe medidas de segurança voltadas a estabelecimentos noturnos em Rio Branco provocou debate na sessão desta quarta-feira, 25, na Câmara Municipal. A proposta — batizada como "Lei Juliana Chaar" — visa instituir normas de prevenção à violência, canais de denúncia, penalidades e outras ações para bares, casas noturnas, clubes e eventos públicos realizados no período da noite.
O ponto mais controverso da discussão foi a responsabilidade atribuída aos estabelecimentos em casos de violência que ocorram fora de suas dependências, como nas vias públicas próximas. O vice-presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (PSDB), criticou duramente a proposta. Segundo ele, a medida transfere ao setor privado obrigações que, conforme a Constituição, cabem ao Estado.
“Tudo que conquistei foi graças ao setor de eventos e entretenimento. Não posso aceitar que criminalizem empresários e trabalhadores que movimentam a economia e geram empregos. Segurança pública é dever do Estado. Não podemos responsabilizar bares e casas noturnas por ocorrências que acontecem fora de seus espaços”, argumentou Castro da tribuna.
O parlamentar também questionou a necessidade do projeto, afirmando que boa parte das exigências — como segurança privada, plano de contingência e licenciamento junto aos órgãos competentes — já constam na legislação atual. Ele relembrou casos em que, segundo ele, empresários foram injustamente responsabilizados por tragédias sem envolvimento direto dos seus estabelecimentos.
Em defesa da proposta, Elzinha Mendonça lamentou os mal-entendidos e reforçou que o objetivo do projeto não é criminalizar o setor, mas aperfeiçoar as regras existentes para ampliar a proteção aos frequentadores.
“Talvez eu tenha falhado na forma de apresentar o projeto, mas a intenção jamais foi atacar os donos de bares ou casas noturnas. Eu reconheço o valor econômico e social do setor. A proposta é um aprimoramento das normas para prevenir tragédias. Não podemos ignorar o que aconteceu com Juliana Chaar. A cidade precisa debater como evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, disse a parlamentar.
A proposta recebeu o nome da advogada Juliana Chaar Marçal, que morreu após ser atropelada nas proximidades de uma casa noturna, no último dia 21, em Rio Branco. O projeto ainda está em tramitação e será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de ser levado ao plenário para votação.