A Câmara de Rio Branco irá analisar um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Leôncio Castro, apresentado nesta quarta-feira, 20, na Câmara, que pretende proibir a cobrança de ingressos ou taxas em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.
Segundo a proposta, a medida busca assegurar acesso gratuito e universal à cultura, ao esporte, ao lazer e à educação, evitando que a população arque com custos adicionais em atividades já financiadas pelos impostos.
Ainda de acordo com o texto, a proibição se estende a eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento que recebam apoio da prefeitura, seja por meio de verbas orçamentárias, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou apoio logístico-financeiro.
O projeto também especifica que o termo “ingresso” inclui não apenas valores em dinheiro, mas também taxas simbólicas ou exigências materiais como condição para participação.
A proposta prevê exceções, como eventos exclusivamente privados, que não contem com nenhum aporte público, e iniciativas beneficentes com finalidade social comprovada, desde que não haja participação financeira da administração municipal. Outras hipóteses poderão ser regulamentadas por leis complementares que tratem do uso de recursos e contrapartidas sociais.
Caso a norma seja aprovada, o descumprimento poderá resultar na devolução integral das quantias arrecadadas aos cofres públicos, além da aplicação de sanções administrativas previstas em lei e até o encaminhamento ao Ministério Público, para apuração de responsabilidades civis e penais.
Na justificativa, Leôncio Castro enfatizou que a população já contribui com tributos e não deve ser obrigada a pagar novamente para ter acesso a serviços ou eventos viabilizados com dinheiro público.
“Não podemos permitir qualquer tipo de cobrança em eventos que tenham dinheiro público. A população já paga seus impostos e não pode pagar para participar de eventos bancados com seus próprios impostos”, afirmou o vereador.
O parlamentar acrescentou ainda que o projeto é uma medida de justiça social e de isonomia, assegurando especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica o direito de participar de atividades culturais, esportivas e educacionais sem custos adicionais. O projeto segue agora para apreciação nas comissões da Câmara. Se aprovado em plenário e sancionado, entrará em vigor imediatamente após a publicação.