O vereador Matheus Paiva apresentou durante a sessão desta quarta-feira, 8, na Câmara de Rio Branco, um Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.645/2026, com o objetivo de garantir maior inclusão social no acesso à moradia.
A proposta institui a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais para mães solo; chefes de família que tenham sob sua responsabilidade filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências graves.
De acordo com o texto, além da reserva de percentual, as beneficiárias terão prioridade absoluta nos processos de seleção, recebendo pontuação máxima independentemente de outros critérios de desempate.
O projeto também prevê que, caso o número de candidatas não atinja o percentual estipulado, as unidades remanescentes sejam destinadas a outros grupos prioritários já previstos em lei.
Outro ponto de destaque é a ampliação do alcance da medida. O projeto equipara às mães solo outros responsáveis legais em situação monoparental, como avós, tias ou tutores, desde que comprovem exercer, de forma exclusiva e permanente, os cuidados da pessoa com TEA ou deficiência grave.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta busca transformar uma demanda social em obrigação legal concreta. Segundo ele, muitas dessas mulheres enfrentam o que classifica como “invisibilidade econômica”, já que a dedicação integral aos filhos impede a manutenção de emprego formal, tornando o custo com moradia um desafio ainda maior.
O vereador também destaca que a medida não gera novas despesas ao município, mas organiza a fila de beneficiários dos programas habitacionais, priorizando quem enfrenta maiores vulnerabilidades sociais.
“A casa própria, para essas famílias, representa mais do que um bem material: é condição essencial para garantir estabilidade, tratamento adequado e dignidade”, sustenta.
O projeto segue agora para análise das comissões da Casa antes de ser levado à votação em plenário.