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A aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados pode representar mais recursos para políticas de segurança em Estados como o Acre. O texto prevê que parte da arrecadação das apostas esportivas — conhecidas como bets — seja destinada ao financiamento do sistema de segurança pública no país.
A proposta, que ainda será analisada pelo Senado Federal, estabelece que uma parcela da arrecadação das loterias por quota fixa seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos poderão ser utilizados em ações de combate à criminalidade, fortalecimento das forças policiais e melhorias no sistema penitenciário.
Pelo texto aprovado, a transferência será gradual: 10% da arrecadação em 2026, 20% em 2027 e 30% a partir de 2028, percentual que deverá ser mantido nos anos seguintes. Antes do repasse, serão descontados prêmios pagos aos apostadores, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.
A medida não aumenta a carga tributária sobre as operadoras de apostas, mas reduz em 30% os recursos atualmente destinados a outras áreas, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das empresas do setor chegou a ser discutido, mas foi retirado do texto final pelo relator.
Outro ponto da PEC prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal seja destinado ao FNSP e ao Funpen. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029. O fundo foi criado para administrar recursos provenientes da exploração de petróleo e atualmente financia projetos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas.
A proposta também determina que 50% dos recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal, o que pode ampliar investimentos em segurança pública em unidades da federação como o Acre.
Hoje, apenas o Fundo Nacional de Segurança Pública já prevê repasse obrigatório de metade dos recursos, enquanto o Funpen transfere cerca de 40% aos estados.
O texto aprovado também traz outras mudanças estruturais. Entre elas está a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, além da previsão de integração das polícias penais ao sistema de segurança pública.
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.