O governador do Acre publicou o Decreto nº 11.836, que altera regras do programa de Governo Digital no âmbito da administração pública estadual. A nova norma modifica dispositivos do Decreto nº 11.200, de 15 de março de 2023, estabelecendo princípios e diretrizes voltados à modernização dos serviços públicos e à ampliação do atendimento digital à população.
A medida, assinada no Palácio do Governo em Rio Branco, e publicada na edição desta quinta-feira, 6, do Diário Oficial, reforça a política de digitalização dos serviços oferecidos pelo Poder Executivo estadual, com foco na desburocratização, transparência e simplificação do acesso da sociedade às ações governamentais.
Entre os principais pontos previstos no decreto está a ampliação do acesso a serviços públicos por meios digitais, inclusive por dispositivos móveis, além da possibilidade de cidadãos, empresas e outros entes públicos solicitarem e acompanharem serviços diretamente pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial.
O texto também estabelece como diretriz a criação de plataformas digitais integradas, nas quais deverão estar concentradas informações e serviços públicos, respeitando restrições legais e mantendo o atendimento presencial quando necessário.
Outro eixo da nova regulamentação é o fortalecimento da transparência administrativa, com mecanismos de monitoramento da qualidade dos serviços públicos e incentivo à participação da sociedade no controle e fiscalização da gestão governamental.
O decreto determina ainda que gestores públicos deverão prestar contas diretamente à população e que os órgãos do governo deverão adotar linguagem clara e acessível, facilitando a compreensão das informações por qualquer cidadão.
A norma também prevê maior integração entre órgãos da administração pública, permitindo o compartilhamento de dados em ambiente seguro para agilizar a prestação de serviços, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Entre as diretrizes estabelecidas estão ainda o estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas, a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a adoção de dados abertos, a inclusão digital da população e a capacitação de servidores para utilização de tecnologias digitais.
O decreto também reforça a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de prever tratamento adequado a idosos, em consonância com o Estatuto do Idoso.
Com a atualização normativa, o governo estadual busca consolidar o modelo de governo como plataforma, incentivando o uso de dados públicos — preferencialmente anonimizados — para formulação de políticas públicas, pesquisas científicas, geração de negócios e fortalecimento do controle social.