O vereador de Rio Branco, Eber Machado (MDB), apresentou na Câmara de Rio Branco um Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende ampliar o acesso da população a medicamentos da rede pública municipal. A proposta, denominada Lei “Saúde para Todos”, autoriza o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde mesmo quando a receita médica for emitida por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Não podemos negar remédio a quem tem receita válida. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso ao tratamento, independentemente de ter sido atendido na rede pública ou privada”, destacou o parlamentar ao defender a iniciativa.
De acordo com o texto do projeto, pacientes atendidos por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde poderão retirar medicamentos gratuitamente na rede pública municipal, desde que os itens prescritos estejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).
A proposta estabelece ainda que os profissionais responsáveis pela prescrição precisam estar devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM). O fornecimento continuará obedecendo aos critérios técnicos, administrativos e orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro ponto previsto no projeto é a autorização para que farmacêuticos da rede pública substituam medicamentos de marca por versões genéricas equivalentes, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo a mesma eficácia terapêutica.
Além dos medicamentos, o texto também reconhece a validade de encaminhamentos médicos emitidos por profissionais da rede privada para solicitação de exames e procedimentos realizados no sistema público municipal, respeitando os fluxos administrativos do SUS.
Na justificativa do projeto, Eber Machado argumenta que a proposta busca eliminar barreiras burocráticas que muitas vezes impedem o acesso da população ao tratamento, mesmo quando o medicamento já está disponível na rede pública.
Segundo o vereador, é comum que moradores da capital acreana realizem consultas na rede privada — seja por meio de planos de saúde ou atendimentos populares — e enfrentem dificuldades para retirar medicamentos gratuitos porque a receita não foi emitida por um médico do SUS.
“O que estamos propondo é mais equidade e continuidade no tratamento do paciente. A saúde é um direito de todos e não pode ser limitada por burocracia”, reforçou.
O parlamentar também destaca que a medida não gera novas despesas para o município, já que os medicamentos contemplados são aqueles já previstos nas listas oficiais de aquisição da rede pública. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a lei passará a regulamentar o fornecimento de medicamentos e o encaminhamento para exames dentro da política municipal de saúde.