O governador Gladson Cameli (PP) sancionou a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência. O texto foi publicado hoje (1/10) no Diário Oficial do Estado (DOE). O projeto é de autoria do deputado estadual Adailton Cruz (PSB).
A iniciativa vale para estabelecimentos médico-hospitalares públicos e privados situados no Estado. Eles deverão assegurar prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência, respeitada a primazia da avaliação de risco dos demais pacientes, realizadas durante a triagem.
A nova lei diz que a prioridade independe da orientação sexual da vítima ou do agressor. O atendimento deverá ocorrer de forma humanizada e sigilosa, resguardando a intimidade da vítima e evitando exposição pública de sua condição.
“Para os fins desta Lei, configura-se violência contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)” e acrescenta: “Toda mulher vítima de violência tem o direito a um atendimento médico-hospitalar digno, prioritário, humanizado e de qualidade, com acompanhamento psicológico e, quando necessário, social”.