O Acre está entre os estados que acompanham com expectativa a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, incluindo o teto do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ganhou força após a Câmara dos Deputados aprovar o regime de urgência para análise do texto em plenário.
A medida prevê a ampliação do limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para valores mais elevados — com entidades empresariais defendendo um teto de até R$ 144,9 mil. O projeto também autoriza que microempreendedores possam contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
A pauta é considerada estratégica para estados como o Acre, onde o empreendedorismo de pequeno porte tem papel relevante na geração de renda e empregos. Representantes do setor produtivo avaliam que a atualização dos limites pode evitar que empresas sejam desenquadradas do regime simplificado apenas por efeitos da inflação acumulada nos últimos anos.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil tem liderado a mobilização nacional pela aprovação do projeto. A entidade também defende a ampliação das demais faixas do Simples Nacional, elevando o limite das microempresas e empresas de pequeno porte.
Atualmente, o regime simplificado é o principal modelo tributário utilizado por micro e pequenas empresas no Brasil. No entanto, os limites de faturamento não são atualizados desde 2018, o que, segundo entidades do setor, tem provocado distorções e dificuldades para os empreendedores.