O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, instaurou inquérito civil para apurar possível acumulação ilícita de cargos ou incompatibilidade de horários envolvendo o presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, Elvys Lenon Nascimento Araújo.
A investigação busca verificar se o exercício do mandato de vereador é compatível com o cargo que o agente público ocupa no Município. A medida foi adotada com base em informações reunidas em procedimento anterior, incluindo declarações prestadas por ele durante a apuração preliminar.
Em depoimento ao MPAC, Elvys Lenon informou que é servidor municipal no cargo de motorista, exerce mandato de vereador desde 2021 e está na presidência da Câmara Municipal desde janeiro de 2025. Declarou ainda que, desde janeiro deste ano, está à disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Para dar continuidade à apuração, o MPAC solicitou à Prefeitura de Senador Guiomard documentos e informações sobre a situação funcional do agente público, como carga horária, local de trabalho e registros de frequência.
Também foram solicitadas informações à Câmara Municipal, incluindo atas, listas de presença e outros documentos relacionados ao exercício do mandato parlamentar.
Os documentos serão analisados para verificar se há compatibilidade entre as atividades exercidas pelo agente público e sua jornada de trabalho.