O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou uma apuração para investigar supostas irregularidades em um convênio firmado entre a Prefeitura de Rio Branco e uma entidade privada ligada à área da saúde. A investigação tem como alvo o ex-secretário municipal de Saúde, Eliatian da Silva Nogueira, identificado nos documentos como E.S.N.
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público instaurou um Procedimento Preparatório, registrado sob a Portaria nº 0013/2025/2ªPPATRIM e vinculado ao sistema SAJ/MP sob o nº 06.2025.00000265-9. A medida foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC na última sexta-feira, dia 11.
De acordo com o Ministério Público, o processo foi aberto com base em informações repassadas pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde. As informações indicam possíveis falhas na formalização de um convênio entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES), entidade responsável pela administração do Hospital Santa Casa da Amazônia.
Segundo o MP, há indícios de que o INBASES não dispunha da infraestrutura mínima necessária para cumprir os serviços descritos no plano de trabalho. Apesar disso, o ex-secretário teria dado prosseguimento ao processo de parceria, atitude que pode ter violado princípios da administração pública e causado prejuízos aos cofres municipais.
A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, que conduz a investigação, aponta possível descumprimento do Decreto Municipal nº 2.542/2011, que regulamenta a celebração de convênios pela Prefeitura de Rio Branco. O caso pode ainda se enquadrar no artigo 10, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021.
O procedimento visa aprofundar a análise dos fatos e reunir provas que possam confirmar ou descartar a ocorrência de danos ao erário. Entre as ações previstas estão a solicitação de documentos, oitiva de testemunhas e análise de materiais já anexados aos autos, incluindo pareceres da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.