Uma investigação aberta pelo Ministério Público do Acre (MPAC) revelou que haviam, no estado, 76 obras paralisadas, de responsabilidade do Palácio Rio Branco. As despesas com essas obras chegavam à casa dos R$ 387.392.826,81.
Durante as investigações, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que, do universo das 76 obras monitoradas, 50 possuíam processos de fiscalização autuados perante aquela Corte, enquanto 26 contratos careciam de individualização processual.
Na oportunidade, a presidência do Tribunal de Contas, amparada em levantamento de sua 6ª Coordenadoria Especializada de Controle Externo, informou que a última relação oficial de obras paralisadas datava de 27 de março de 2019. Informou, ainda, a criação do sistema GEOBRAS para fins de georreferenciamento e controle de obras sob sua jurisdição, registrando encontrar-se a ferramenta em fase de capacitação de jurisdicionados. Em outro ponto, a área técnica do Tribunal certificou expressamente a ausência de relatórios técnicos, acórdãos, pareceres, atas ou auditorias específicas realizadas por aquela Corte sobre o rol de obras paralisadas sob investigação.
Diante da ausência de indícios de ilicitude, o promotor de Justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, resolveu arquivar o caso, mas alertou que uma nova investigação poderá ser aberta, a qualquer tempo. Para ele, “a mera paralisação de uma obra pública, possivelmente, decorrente de fatores múltiplos e ordinários da Administração, tais como crises financeiras, rescisões contratuais por inadimplemento de empreiteiras, não se traduz de forma automática em ato de improbidade administrativa ou improbidade reprovável pelo direito sancionatório”.
No curso da investigação, o MPAC ouviu a Casa Civil do Estado do Acre, às Secretarias de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Obras Públicas (SEOP), Saúde (SESACRE), Habitação e Urbanismo – (SEHURB), Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DERACRE).