O governador Gladson Camelí (PP) sancionou nesta quarta-feira (2/7) a lei que altera o percentual que o Funagro (Fundo Agropecuário Estadual) pode repassar à Secretaria de Estado de Agricultura, administrada pelo secretário José Luís Tchê. O repasse só será feito com autorização do Conselho-Diretor.
Antes, a legislação permitia a destinação de até 50% da receita disponível no Fundo. Agora, passa ser de até 80% para despesas de custeio e investimento da Seagri.
Passam a integrar as fontes de receita do Funagro, os recursos oriundos da utilização, a qualquer título, de espaços públicos sob a responsabilidade da Seagri, como parques de exposições, por exemplo; recursos oriundos de recebimento de patrocínio; relações contratuais celebradas para a realização de eventos patrocinados; além de outras receitas que lhe sejam destinadas a qualquer título.
Ainda de acordo com o texto sancionado, esse dinheiro do Fundo vai financiar “o fomento, estímulo, apoio, incentivo, subvenção e financiamento à agricultura, à pecuária e às demais atividades rurais, inclusive por meio da realização, promoção ou apoio a feiras, exposições, capacitações, encontros técnicos, eventos de difusão tecnológica e outras ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do meio rural”.