O Governo do Estado do Acre sancionou a Lei Complementar nº 508, de 19 de janeiro de 2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 312/2015, responsável pela reestruturação do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC). A nova norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e é de autoria da própria Defensoria Pública.
A legislação promove mudanças nos Anexos VIII e IX da lei original, atualizando a organização administrativa da instituição, redefinindo o Quadro de Cargos em Comissão e estabelecendo novos valores de remuneração, com reajustes escalonados a partir de junho de 2025 e junho de 2026.
Entre as alterações estruturais, a lei detalha a composição dos cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Defensor Público-Geral, aos gabinetes dos Subdefensores Públicos-Gerais, à Corregedoria-Geral, à Diretoria-Geral, às Diretorias Setoriais e à Escola Superior da Defensoria Pública. A reorganização contempla funções estratégicas como chefias de gabinete, assistências, diretorias técnicas, jurídicas, administrativas, de tecnologia da informação, comunicação, gestão de pessoas, aquisições, compras públicas, finanças e orçamento.
A Escola Superior da Defensoria Pública também passa a contar com cargos específicos voltados à formação institucional, incluindo coordenações pedagógica e de ensino, além de secretarias jurídica e administrativa, reforçando o papel da qualificação continuada no âmbito da DPE-AC.
No campo remuneratório, o Anexo IX atualiza a tabela salarial dos cargos em comissão, com reajuste de 5,08%. Os valores passam a variar, conforme o nível do cargo, de R$ 2.558,59, no CC-DPE-01, até R$ 18.327,63, no CC-DPE-07, a partir de junho de 2026. A atualização busca recompor perdas inflacionárias e adequar a remuneração às responsabilidades exercidas pelos ocupantes das funções.
A lei estabelece ainda que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sem criação de novas fontes de custeio. A norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. A publicação foi feita na edição desta quinta-feira, 21, do Diário Oficial do Estado (DOE).