O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que deu entrada na Assembleia Legislativa (Aleac) na última semana deve passar por ajustes. Isso porque um ponto crucial do texto não levou em consideração uma lei aprovada em abril deste ano com relação às emendas parlamentares.
Apesar da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ter aprovado a Lei 4.593, de 22 de abril de 2025 que estabelece que o percentual mínimo das emendas dos parlamentares seja de 6,80%, sendo o valor mínimo das emendas de R$ 4 milhões, a LDO para 2026 resolveu utilizar uma redação antiga. O texto presente na LDO 2026 retirou a expressão “no mínimo” e não fixar um valor mínimo nominal das emendas. O que deixa em aberto a possibilidade de que esse percentual pode baixar.
Além disso, a lei aprovada em abril, de autoria do deputado Tadeu Hassem, e sancionada pelo governador Gladson Cameli, previa que o valor mínimo das emendas, seria assegurado mediante abertura de créditos adicionais por superávit, decorrente de eventuais saldos restituídos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa. O projeto que deve começar a tramitar na Aleac retira essa previsão.
Ainda de acordo com o PLDO, as emendas parlamentares não executadas por impossibilidade técnica, devidamente fundamentadas, poderão ser remanejadas pelo autor até 30 de novembro de 2026. Antes, o remanejamento poderia ser feito até 15 de dezembro.