A desembargadora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), negou um pedido feito pelo senador Alan Rick (UB) para acessar as dependências da Unidade Socioeducativa Acre, em Rio Branco, sem a devida autorização do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), e realizar imagens.
Em sua decisão, disponibilizada na noite desta quinta-feira, 30, a magistrada alegou que o Tribunal não tem competência para tomar decisão sobre o mandado de segurança impetrado pelo senador.
O processo foi extinto, teve o pedido de gratuidade da justiça negado e o caso foi arquivado pelo TJAC.
Na última segunda-feira, 27, o senador, acompanhado de uma equipe de filmagem, tentou entrar na unidade. Para assegurar a proteção e a privacidade dos adolescentes, qualquer tipo de gravação dentro de qualquer unidade precisa ser previamente, comunicada e autorizada, pela direção do órgão.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) manifestou apoio e solidariedade aos servidores do ISE. De acordo com o documento, os servidores foram desrespeitados pelo senador. O comunicado afirma, ainda, que, em nenhum momento, o parlamentar teve sua entrada negada na unidade, versão contestada por Alan Rick.