Ação do Ministério Público Federal conseguiu provar que a Santa da Casa da Amazônia está sendo utilizada com desvio de finalidade e com o propósito de lesar credores da Santa Casa de Rio Branco, além de burlar os impedimentos de funcionamento desta entidade. Também foi identificada promoção pessoal de Marcio Bittar e da ex-esposa, Marcia Bittar.
A Justiça Federal acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impedir que as Santas Casas da Amazônia e de Rio Branco recebessem uma emenda do senador Marcio Bittar, no valor de R$ 15,4 milhões, da época em que ele foi relator do orçamento. Ou seja, em 2021. A decisão foi publicada hoje (15/7).
Foram identificadas atividades fraudulentas. Uma delas seria a reativação da Santa Casa da Amazônia para substituir a Santa Casa de Rio Branco, em razão dos impedidos que recaem sob esta, incorrendo em desvio de finalidade e fraude a credores e terceiros.
“A Santa da Casa da Amazônia está sendo utilizada com desvio de finalidade e com o propósito de lesar credores da Santa Casa de Rio Branco, além de burlar os impedimentos de funcionamento desta entidade. A fraude fica evidente a partir da reativação da Santa da Casa da Amazônia (ID n.º 998120211), com o propósito de dar continuidade às atividades da Santa Casa de Rio Branco”, diz parte da decisão assinada pela juíza federal, Luzia Farias da Silva Mendonça.
De acordo com o MPF, ainda, ficou caracterizada a promoção pessoal do senador Marcio Bittar nas homenagens realizadas, além de violar os princípios da administração pública. “As provas que instruem o feito comprovam que a Santa Casa da Amazônia está sendo usada para burlar os órgãos de fiscalização e de controle, pois foi reativada para dar seguimento às operações da Santa Casa de Rio Branco, em desvio de finalidade, confusão patrimonial e fraude contra credores e terceiros. Nestas condições, a emenda parlamentar destinada à Santa Casa da Amazônia, pelo Senador Márcio Bittar (PL/AC), representa violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade, pois a entidade foi reativada para se desviar dos impedimentos da Santa Casa de Rio Branco”, afirma a magistrada.
Após a decisão, a Santa Casa da Amazônia ficou impedida de contratar com a administração pública
Em outro trecho, ela menciona que as homenagens direcionadas a Marcio Bittar e a ex-esposa Marcia Bittar, “é uma publicidade com elevado teor de promoção pessoal, vedada pelo § 1º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. O Constituinte Originário estabeleceu que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A magistrada federal determinou que as duas instituições fiquem impedidas de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos dos impedimentos reconhecidos nesta ação; impedidas de contratar com o Poder Público.
Por fim, ficou determinado o cancelamento, por parte da União, do envio dos valores destinados por Bittar à Santa Casa da Amazônia.
Veja o trecho da homenagem feita a Marcio e Marcia Bittar
“Agradecimento do Presidente – Homenagem direcionada ao Senador da República Márcio Bittar: Estimado amigo Márcio Bittar, Vossa Excelência, ao destinar tão importante emenda, merecidamente deverá ser lembrado como o Senador da República, Relator do Orçamento Geral da União, que cumpriu papel histórico e de extrema importância, possibilitando a transformação do atendimento de saúde do Estado do Acre, pois, teremos um hospital, que atenderá os pacientes com consultas, exames laboratórias, exames de rádio imagem, internações clínicas, cirúrgicas e fechamento de diagnóstico, tudo das instalações da Santa Casa. Em cada ambiente, em cada inauguração, em cada evento ou serviço, Vossa Excelência será lembrado, seja fisicamente nos abrilhantando com vossa presença, seja em placas e homenagens, mas acima de tudo, Vossa excelência terá em cada ambiente de atendimento na Santa Casa uma foto oficial sua, ao lado da foto oficial do nosso Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, por ter possibilitado com esses recursos a salvação de milhares de vidas em filas intermináveis de cirurgias, no serviço público, apesar do empenho do nosso governador, muitos são os casos de pacientes quem vem a óbito sem terem sido atendidos.” (sic) – há grifos no original.