O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar suspeitas de contratação de servidores “fantasmas” na Câmara Municipal de Rio Branco. A investigação busca esclarecer possíveis práticas de improbidade administrativa, envolvendo servidores comissionados que estariam recebendo remuneração sem exercer, de fato, as funções para as quais foram nomeados.
De acordo com o MPAC, o procedimento teve origem a partir de uma Notícia de Fato instaurada anteriormente. No curso das apurações iniciais, foram identificados indícios de irregularidades que exigiram o aprofundamento das investigações, motivando a abertura da nova fase do processo investigativo.
O foco da apuração é confrontar as nomeações formais com a atuação efetiva dos servidores vinculados à Câmara Municipal. O objetivo é verificar se houve prejuízo aos cofres públicos e violação aos princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Como próximos passos, o Ministério Público poderá requisitar documentos, convocar servidores e gestores para prestar depoimentos e solicitar esclarecimentos adicionais à Mesa Diretora da Câmara. As diligências devem subsidiar a formação de convicção sobre a existência ou não de atos ilícitos.
A investigação está fundamentada na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, já considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu critérios para responsabilização de agentes públicos.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão ser responsabilizados judicialmente, com a adoção de medidas cabíveis para a proteção do patrimônio público e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. O MPAC informou que novas informações sobre o caso serão divulgadas por meio de seus canais oficiais.