O governo federal sancionou a Lei nº 15.220, publicada nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU), que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e institui a criação de um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
De acordo com o texto, o novo sistema será implementado em articulação com Estados e municípios, integrando bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção. O objetivo é ampliar a coordenação entre as políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos.
A norma também determina que o sistema inclua informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância, de modo a garantir maior controle sobre a qualidade da oferta da educação infantil.
A medida atende a uma das demandas do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a formulação e a integração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.