O governo federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para liberar crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos em seus benefícios do INSS. A medida também pede a exclusão desses gastos dos limites fiscais previstos para este ano e 2026.
O pedido, feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), busca viabilizar o pagamento administrativo dos valores devidos sem afetar o teto de gastos da União. O modelo proposto segue precedentes usados em situações emergenciais, como o apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
Além da liberação de crédito, também foi solicitada a suspensão temporária dos prazos de prescrição, com o objetivo de assegurar que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa.
"A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", afirma a AGU. Outro ponto central do pedido é a suspensão de processos judiciais relacionados ao caso. A Advocacia-Geral da União argumenta que decisões conflitantes têm imposto à União e ao INSS obrigações indevidas, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor, o que, segundo o órgão, fere o princípio da legalidade.